Infrações de Controle Comunitário

Controle Comunitário: Lei Criminal Federal e Lei Criminal da Flórida

Controle comunitário é uma sentença. Assim como cadeia é uma sentença. Controle comunitário é uma prisão domiciliar. Controle comunitário é uma alternativa à prisão em casos criminais. Uma sentença de prisão pode ser acoplada com uma sentença de liberdade condicional depois que a porção de prisão for completada. Qualquer convicção no tribunal criminal federal ou estadual deve especificar os termos e condições das sanções comunitárias no plano de controle comunitário. Sanções pós-convicção impostas de acordo com a lei criminal vão desde liberdade condicional, que é uma condição de sentença que permite o individuo de permanecer na comunidade. Controle comunitário é uma forma severa de supervisão onde o individuo é permitido a morar em sua casa, mas não pode deixar a casa exceto para propósitos limitados e específicos. Ambas as leis federal e estadual especificamente incluem controle comunitário como uma sentença pós-convicção.

Lei Criminal da Flórida e Sanções de Controle Comunitário

Sentenças impostas de acordo à lei criminal da Flórida e de acordo aos tribunais criminais da Flórida pedem as cortes de reter jurisdição para modificar qualquer condição de controle comunitário. O mesmo se aplica em tribunais federais: uma sentença imposta por um juiz federal de acordo à lei criminal federal requer que a jurisdição permaneça nos tribunais federais e modificações de controle comunitário devem ser feitas por um juiz federal e não um juiz do tribunal criminal da Flórida. A jurisdição para modificar condições de controle comunitário ou liberdade condicional permanece com o tribunal que deu a sentença: controle comunitário imposto de acordo aos estatutos criminais da Flórida por juízes criminais da Flórida permanecem com os tribunais da Flórida para ser modificado.

Leis Criminais Federais e Estaduais Requerem Que Sanções de Controle Comunitário Sejam Relacionadas ao Crime

Todas as cortes podem impor condições em uma sentença de controle comunitário. Ambas as leis criminais da Flórida e Federais requerem o juiz a limitar condições especiais às razoavelmente relacionadas ao crime cometido. Tribunais criminais federais em Miami, Fort Lauderdale, e West Palm Beach assim como nos tribunais criminais da Flórida referem à supervisão às respectivas autoridades de prisão. Controle comunitário e liberdade condicional do tribunal criminal da Flórida são supervisionados pelo Departamento de Correções da Flórida. Uma sentença de controle comunitário imposto pelo tribunal federal, de acordo às leis criminais federais é supervisionada pela Secretaria de Prisão dos Estados Unidos. Tribunal em West Palm Beach, Miami e Fort Lauderdale, ambas federais e estaduais, tem audiências diárias de modificações de controle comunitário, assim como audiências a respeito de infrações de controle comunitário ou infrações de liberdade condicional.

Controle Comunitário Impõe Restrições de Viagem e Outras

Controle comunitário imposto pela corte criminal da Flórida em cortes federais dos Estados Unidos limita a área de viagem permitida. Viagem além do condado imediato é somente permitida com permissão especial do juiz da corte criminal. Se um individuo deseja viajar fora do condado ou fora do estado, ele/ela deve procurar e obter permissão do juiz supervisor. Oficiais de liberdade condicional e controle comunitário não tem a autoridade para modificar condições impostas de acordo à lei criminal da Flórida ou condições impostas pela lei criminal Federal. Seu advogado de defesa criminal, tanto federal ou da Flórida, deve solicitar uma audiência para qualquer pedido de viagem além da área permitida imposta pela sentença do controle comunitário.

A maioria dos réus permanece em contato com seus advogados de defesa criminal. O mesmo é verdade para os advogados de defesa criminal federal: uma vez sob sanções de controle comunitário imposto tanto pela lei federal ou da Flórida, somente seu advogado criminal pode marcar audiências para modificações ou infrações. Advogados criminais federais podem comparecer em jurisdições fora da jurisdição da sentença com o propósito de obter permissão da corte federal para modificar condições do controle comunitário. Por exemplo, se um réu é condenado em corte federal em Nova Iorque e sua liberdade condicional ou controle comunitário é transferido para a Flórida, já seja em Miami, Fort Lauderdale ou West Palm Beach, a corte local do distrito federal pode ser concedida à jurisdição pela corte federal da sentença, e ser o local apropriado para modificar as condições federais de controle comunitário.